# Registro público: TRF5 — 00017897420244058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351900/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351900.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 254e772ff50f8ceae88977eb0c44c1b06c308010457b26654b9e5cc6d9c21490

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T20:09:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-01T17:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-09-01T17:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-27T18:50:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-13T21:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T14:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-23T13:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-01T00:52:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-01T00:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T00:36:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T00:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-11T16:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-20T16:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T20:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-13T21:19:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-04-01T11:33:24.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-20T16:24:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00600671620184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109573/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRR — 08014781320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109068/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [STJ — 00004336920164049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF5 — 00455578420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109312/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
- [TRF5 — 00484146920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
- [TRF5 — 00508867720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108358/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
- [TJES — 00001562920198080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097258/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [STJ — 00004313920104039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA