# Registro público: TJBA — 00003085520068050149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfd826273abdc6ff5ea53f2014d43de1095a1e81206ab631c7e2819767b9eefa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-30
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-04** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-13** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2006-05-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2006-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2007-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-06-17T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2022-06-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2022-06-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}
- 2022-06-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4750", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00000756420028050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 04ª Juiz de Fora
- [TJBA — 00000244420018050045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00010736620148050045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 01ª Sinop