# Registro público: TRT23 — 00001429420255230023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352086/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352086.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 549af3a044fa876fc4d8ed65c08565c69da9437718b6390f3b524a4fc75c94ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-17 - **Último ato com data válida:** 2025-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-15** — Remessa (TPU 123) > **2025-09-11** — Petição (TPU 85) > **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-29** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-26** — Petição (TPU 85) > **2025-08-19** — Petição (TPU 85) > **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-17T16:29:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-02-18T09:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-02-21T11:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-03-09T16:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-03-14T07:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-03-27T07:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352086.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-31 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2025-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2025-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-08-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-08-26 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-08-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-09-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-09-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/64` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T12:30:28\.761000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250217162921 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 549af3a044fa876fc4d8ed65c08565c69da9437718b6390f3b524a4fc75c94ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004324320125020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13968, 13969, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00002688120245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13968, 13969, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT6 — 00000866320245060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13968, 13969, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / PETROLINA - 03A VARA - [TRT2 — 00005096520135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13968, 13969, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT12 — 00000719620255120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13968, 13969, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT2 — 00003096420135020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13968, 13969, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT23 — 00001436120255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13969, 14001, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT14 — 00002242820265140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13969, 14001, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 549af3a044fa876fc4d8ed65c08565c69da9437718b6390f3b524a4fc75c94ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 549af3a044fa876fc4d8ed65c08565c69da9437718b6390f3b524a4fc75c94ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 549af3a044fa876fc4d8ed65c08565c69da9437718b6390f3b524a4fc75c94ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)