# Registro público: TRF5 — 00020349020214058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352186/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352186.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a3081bd021acecb1209e1fa34e8ee67236b410e9456b04ab2c7e4cbff93c4de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-24 - **Último ato com data válida:** 2023-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-04** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-04** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-02** — Documento (TPU 581) > **2023-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-29** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-25** — Documento (TPU 581) > **2023-06-30** — Documento (TPU 581) > **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-24T09:08:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-10-01T15:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-22T14:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-09T16:23:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-12-10T19:39:16.000Z — Provimento (TPU 237) - 2021-12-10T19:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-20T15:11:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-01-17T14:34:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-02-11T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-17T15:21:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-02-18T18:05:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-08-02T21:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-08-12T08:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-01T23:42:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "ADPF", "valor": 364}]} - 2022-09-14T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-04T10:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-26T15:36:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2023-03-02T09:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-17T08:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-24T08:44:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-27T16:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-05T13:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-14T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-14T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-30T12:54:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-25T09:16:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-25T09:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-02T10:52:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-09-02T10:52:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-04T01:43:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-09-04T01:43:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2021-09-24T09:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-22T14:08:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-12-09T16:30:22.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-08-12T08:01:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-03-16T20:38:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-04-27T18:25:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-29T20:29:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-09-04T01:43:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-02-18 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-01 — Petição; ADPF — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-26 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-30 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-09-04 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:41\.244000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210924090757 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8a3081bd021acecb1209e1fa34e8ee67236b410e9456b04ab2c7e4cbff93c4de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05069151820194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778065/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000637520224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167766/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 51005741020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778988/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05066158620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775168/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00179363220174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 50370602420214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774295/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF4 — 50057737520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778524/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 50028533620104047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778421/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 8a3081bd021acecb1209e1fa34e8ee67236b410e9456b04ab2c7e4cbff93c4de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)