{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43523,"origem":"stj","sha256_origem":"a4f31d7faed06db434ce931ff39b4c7da6e222b60f8dcb76bd530d50644953e1","registro_original":{"id_fonte":"000857829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183950","numero_registro":"202202433920","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE\nINFRAÇÃO. NORMA ADMINISTRATIVA SANCIONADORA. RETROATIVIDADE DA\nNORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual se\npleiteou a anulação de auto de infração aplicado pela Agência\nNacional de Transportes Terrestres - ANTT ou a redução do valor da\nsanção pecuniária imposta.\n2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a norma\nsancionadora, inclusive de natureza administrativa, pode retroagir\npara beneficiar o infrator.\n3. Agravo i  nterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NORMA SANCIONADORA - NATUREZA ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE PARA\nBENEFICIAR O INFRATOR - NATUREZA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2024133>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1eae1f795284dd5594c0e83c0e06345ab7bd39a5deacd405d0817a4a799ba649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}