# Registro público: TJSE — 00002887120188250057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BREJO GRANDE - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76adef0f77a72f06cfdaec95cecd65161b5a76b398d80c066961ce24c177a485 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-26** — Documento (TPU 581) > **2019-08-07** — Documento (TPU 581) > **2019-08-07** — Documento (TPU 581) > **2019-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-06** — Petição (TPU 85) > **2019-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nomeação | Assistência Judiciária Gratuita | Tutela e Curatela ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-30T08:07:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-02T06:02:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-25T21:31:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-05T14:44:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-25T11:38:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-24T22:26:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-07-25T12:33:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-12T10:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-11T21:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-07T12:42:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-07T12:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-31T09:36:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-18T01:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-07T18:46:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-06T12:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-06T12:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T13:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-29T14:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-23T16:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-12T01:21:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-01T09:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-14T17:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-05T14:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-25T11:40:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-07T12:36:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-24T10:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-23T13:42:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-23T13:42:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-25T11:03:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T12:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T12:27:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-05T12:26:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-26T13:06:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-07T14:33:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-07T11:58:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-06T13:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-06T12:49:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-11T10:32:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-07T18:46:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-05T13:40:48.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18165", "nome": "Brejo Grande"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352322.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12245](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12245) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76adef0f77a72f06cfdaec95cecd65161b5a76b398d80c066961ce24c177a485.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-05 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-06-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-11 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-05 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T15:33:36\.828000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180718120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76adef0f77a72f06cfdaec95cecd65161b5a76b398d80c066961ce24c177a485 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00377301120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386296/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 12245, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00253419520098090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305058/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - [TJMA — 00002911020188100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296566/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME - [TJSE — 00032066520198250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382979/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 12245, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00083949120188250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380929/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 12245, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJMA — 00002906020188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289188/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO - [TJPB — 00009084320148150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282631/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - [TJPB — 00009076219988150321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282584/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / Vara Única de Santa Luzia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 76adef0f77a72f06cfdaec95cecd65161b5a76b398d80c066961ce24c177a485 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002887120188250057 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Nomeação | Assistência Judiciária Gratuita | Tutela e Curatela”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “BREJO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 76adef0f77a72f06cfdaec95cecd65161b5a76b398d80c066961ce24c177a485 - **SHA-256 do comentário:** 13ccc6ab379f2f08a81ee70bec6313403c4eba7f48e3d593c3bc89c7aafe79b2