{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43526,"origem":"stj","sha256_origem":"fadfd18c009e9ac579fe0f00bb97487fc60ca99b4aad094a7410495d5cc53893","registro_original":{"id_fonte":"000857838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268230","numero_registro":"202203954272","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. \"Para verificação da tempestividade de recurso dirigido ao STJ, é\ncediço que o agravo e o recurso especial interpostos endereçados ao\npresidente do Tribunal a quo regem-se, em matéria de recesso\nforense e feriados, pela legislação local\" (AgInt no AREsp\n1.110.070/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado\nem 05/12/2017, DJe de 15/02/2018).\n2. De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de ponto\nfacultativo ou feriado local deve ser demonstrada por documento\nidôneo, no ato da interposição do recurso.\n3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a\nsuspensão de expediente alegada, mantém-se a intempestividade\nreconhecida na decisão agravada.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - RECURSOS ENDEREÇADOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A\nQUO - RECESSOS E FERIADOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1110070>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)\n   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE\nORIGEM - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1735184>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1975072>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c8ace23cac417fac3183022c6fdf83063bee5a3e6dfe48a5782a40e4ab5e76cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}