{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43528,"origem":"stj","sha256_origem":"e59b6e512eeab8f32e79272fb0b8924d0ef4c9a2c85d464f9c24785f6aacd54a","registro_original":{"id_fonte":"000857856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2345165","numero_registro":"202301231412","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL\nPÚBLICO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DOLO AFASTADO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal\nautorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração,\nem razão da inexistência do dolo.\n2. No caso, a doação dos imóveis públicos que ensejou a presente\nação de improbidade administrativa foi autorizada mediante\nlegislação do Município de Corumbaíba/GO, circunstância que tem o\ncondão de afastar o elemento subjetivo necessário à configuração do\nato ímprobo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO APONTADO COMO ÍMPROBO -\nAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DOLO AFASTADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1390980>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1833171>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ecbf7ed3c4eb284c742bef7ae056c16b9098f0d8a231d52fe0aad48e5e018463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}