# Registro público: STJ — 00003517520098260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b510a10cce9e06453f11e1b0a6a0e7ba52ec36969596a95438f7cb0318da4515

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-12
- **Último ato com data válida:** 2018-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-12T10:38:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-19T17:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-19T17:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-23T16:36:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-12-18T09:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-01-23T15:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-26T14:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-26T14:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-02T13:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-05-21T19:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-05-21T19:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-23T10:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-24T05:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-02T05:41:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-05T18:07:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-06T05:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-17T15:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-17T17:48:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-24T05:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-07T05:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T17:22:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-28T05:36:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T15:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-07T16:08:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-06-13T05:14:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-07T15:22:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-07T15:22:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-23T18:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-15T16:13:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-15T16:16:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-17T07:03:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-18T07:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-24T15:28:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-01T19:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-22T13:43:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-22T13:46:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-05T19:03:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-23T11:04:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-23T19:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-30T16:47:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352809.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b510a10cce9e06453f11e1b0a6a0e7ba52ec36969596a95438f7cb0318da4515.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-23 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:48\.617296263Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b510a10cce9e06453f11e1b0a6a0e7ba52ec36969596a95438f7cb0318da4515

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001163620248160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703246/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00235746320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJPR — 00224926520188160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00235780320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 50002584920068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00231380920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJGO — 00234992420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00031204020128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003517520098260157 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b510a10cce9e06453f11e1b0a6a0e7ba52ec36969596a95438f7cb0318da4515
- **SHA-256 do comentário:** 10cd2ae21ebe2703c959d5f7040dc4ec13321d1d16c3ccf9fc5d5ed28ea2ec39