{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43529,"origem":"stj","sha256_origem":"e737bde863aa5ba56cf5ed1ddeaf38531fa52277b8bb85e217d112cf1d57a3c8","registro_original":{"id_fonte":"000857857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276783","numero_registro":"202300041055","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.\n1. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do\nCPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois\nde provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício\nde integração de seu julgado.\n2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios\nopostos pela parte ora agravada, permaneceu omisso quanto os\ncritérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), para a concessão de\nmedicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.\n3. Com efeito, tratando de medicamento não padronizado pelo SUS, é\nde suma importância a verificação dos requisitos necessários para a\nsua concessão, à luz do precedente desta Corte, sob pena de o\nrecurso especial esbarrar na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38160cccca18e54032090134633d5063073511f0742ce3df3be5eb73f46c43c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}