# Registro público: TJGO — 00166336820048090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual - **Classe:** Restauração de Autos Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352935/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352935.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50bc67bb3cef8e3b0c3223c13d4e29d90fb6475b7fc528130318106b1f6f1a8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-04 - **Último ato com data válida:** 2023-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-03-18** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2020-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-02-21** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-02-21T18:01:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-02-21T18:06:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-02-21T18:06:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-03-16T11:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-03-18T19:36:57.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-05-28T10:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-08-07T16:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-08-07T16:04:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-02-21T18:01:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-03-17T20:09:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-03-18T19:37:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-05-26T08:21:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-08-19T18:07:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2020-08-19T18:07:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13543) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-21 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-18 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-07 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T03:12:21\.466000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040204000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 50bc67bb3cef8e3b0c3223c13d4e29d90fb6475b7fc528130318106b1f6f1a8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00221640920128090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624967/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13543 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 3ª Vara Civel - [TJGO — 00167006720038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364972/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13543 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 27ª Vara Cível - [TRT14 — 00002613020265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TJGO — 00165010420178090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304841/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13543 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.) - [TRT24 — 00242668420195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT23 — 00001990720245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT2 — 00005917320105020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRT14 — 00002612820255140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** 50bc67bb3cef8e3b0c3223c13d4e29d90fb6475b7fc528130318106b1f6f1a8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)