# Registro público: TRT17 — 00001681320215170181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nova Venécia
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352995/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c938a371579a5b0262100d8a729d54fc9d0340ea206205b7435fc046063a7de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 240
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30
- **Último ato com data válida:** 2024-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-30T11:21:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-30T11:21:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-30T13:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-30T13:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T13:26:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-30T13:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T18:39:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-31T01:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-31T01:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-15T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-19T11:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-21T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-22T12:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T13:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T13:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-23T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-23T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-23T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-01T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-01T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-13T13:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-13T14:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-13T14:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-14T01:38:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-14T01:38:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-14T01:38:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-14T01:38:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-14T14:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-14T15:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-14T17:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-14T17:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-18T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-18T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-18T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-18T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-19T17:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-19T17:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-21T14:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-05-22T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 240 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13648)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000271820225050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2187538/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13319, 13648
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 11ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00001918320205170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860649/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12612, 13319
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT11 — 00001868520165110501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé
- [TRT17 — 00001909820205170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854218/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12612, 13319
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TJRR — 08012485220248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877005/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08012933820258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876554/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRT16 — 00162572620225160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875037/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT13 — 00002620320215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874803/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande