# Registro público: TRF2 — 50182786220184025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 538bd41718283c1cf44f222388b7d8896750b41d752020323dd7a8b0a3206d76 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-30 - **Último ato com data válida:** 2020-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Serviço Militar Obrigatório ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-30T13:05:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-06T07:24:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10332](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10332) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Serviço Militar Obrigatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:54:45\.216000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190730130557 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 538bd41718283c1cf44f222388b7d8896750b41d752020323dd7a8b0a3206d76 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50002658820184025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798867/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10332 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Juizado Especial Federal de Resende - [TRF1 — 00002393520154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041942/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10332 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 01ª - Rio Branco - [STJ — 00003807720114025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10332 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF4 — 50113099620154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447637/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF1 — 00002056720144013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414403/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10332 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 13ª - Salvador - [TRF4 — 00089712620044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392745/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50828468920144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360350/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 4ª Vara Federal de Porto Alegre - [STJ — 00003225120124025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10332 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 417 do STJ: Serviço Militar Obrigatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-417/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 417, o STJ fixou a seguinte tese: “Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** militar, obrigatorio, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** 6322fbf1eb1389d5df8cba8c482446dd6abde3d874ff3df3ecc9e60f1ba6e2ce - **SHA-256 do registro documental:** 538bd41718283c1cf44f222388b7d8896750b41d752020323dd7a8b0a3206d76 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-417%2F)