# Registro público: STJ — 00000239620088070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa5bf1ebafe459e45749911fa13523a2a68580087a629bdb26a533ca34e04905

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-29** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-09-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação | Concurso de Credores | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-21T08:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-10-21T08:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-23T14:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-04T05:51:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-03T13:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-03T13:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-29T06:00:13.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-10-29T06:00:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T19:13:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 9418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9418)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-29 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00084545320078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740731/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10685, 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRT3 — 00001134520145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00000857720145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00000136820165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00007603220125240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJDFT — 00244243020068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00244220719998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160521/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000097519878160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452934/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** fa5bf1ebafe459e45749911fa13523a2a68580087a629bdb26a533ca34e04905
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** concurso, credores
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e
- **SHA-256 do registro documental:** fa5bf1ebafe459e45749911fa13523a2a68580087a629bdb26a533ca34e04905
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
- **SHA-256 do registro documental:** fa5bf1ebafe459e45749911fa13523a2a68580087a629bdb26a533ca34e04905
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)