# Registro público: TRE-MG — 06000069720226130233

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 233ª Zona Eleitoral - Resplendor
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f7dec2b351cf7e1bb9f488edb8c8b08b2fb397f53a9741a20b02236dc23250d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-10T12:36:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-06-10T12:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-06-13T18:09:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-11-10T09:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-06-10T12:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-06-13T18:06:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-06-13T18:09:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-10-28T16:25:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-11-17T12:52:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-11-17T12:54:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}
- 2022-11-17T12:54:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15901", "nome": "233ª Zona Eleitoral - Resplendor"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T07:45:30\.397000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220610123654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f7dec2b351cf7e1bb9f488edb8c8b08b2fb397f53a9741a20b02236dc23250d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000150920196130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600808/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-MG — 06000154020226130013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600451/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 13ª Zona Eleitoral - Andradas
- [TRE-PR — 06000458220246160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601071/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 155 ª zona eleitoral-Piraquara
- [TRE-MG — 06000154120246130087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598376/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-SP — 06000291620196260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600263/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-RJ — 06000966720236190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599616/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-BA — 06000585520266050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599147/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06007451420246130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598853/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233ª Zona Eleitoral - Resplendor / GABINETE CGE