# Registro público: TRT3 — 00001362220135030005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353175.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7cda10b55a5027bf02fad7c754910d3008d419c14432f2cdbbfa9b9726c03d3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2014-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-12-01** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Provas | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353175.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cda10b55a5027bf02fad7c754910d3008d419c14432f2cdbbfa9b9726c03d3b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-07-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-07-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-01-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-07-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:47:44\.327450553Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7cda10b55a5027bf02fad7c754910d3008d419c14432f2cdbbfa9b9726c03d3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003407220115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13998, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT9 — 00000486720245090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13998, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT2 — 00002038420145020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13998, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00001180820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13998, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005642620105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13998, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT3 — 00001364520155030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4347484/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13970, 13998, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00241979820195240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 8843, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT9 — 00000220420245090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13998, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 7cda10b55a5027bf02fad7c754910d3008d419c14432f2cdbbfa9b9726c03d3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001362220135030005 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Provas | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7cda10b55a5027bf02fad7c754910d3008d419c14432f2cdbbfa9b9726c03d3b - **SHA-256 do comentário:** f9552a0ee2998d183785f643ef0075075c40ec7c2b62ef0205a73b4bdb917c0c