{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43532,"origem":"stj","sha256_origem":"3578800da4da54e6804374b7000638328aaeb53f11d04cb6b7a987e4136c490e","registro_original":{"id_fonte":"000857907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932633","numero_registro":"202101092630","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONCURSO. DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO  DE\nPRÁTICA DE ATIVIDADE JURÍDICA. ESTÁGIO EM DIREITO. POSSIBILIDADE.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior\nTribunal de Justiça de que \"é ilegal a edição de regramento\ninfralegal (...) que impunha ao candidato a comprovação mínima de\ntrês anos de atividades jurídicas praticadas depois da obtenção do\ngrau superior, ou seja, excluído o estágio\" (REsp 1.676.831/AL,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n14/9/2017).\n2. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATIVIDADE JURÍDICA -\nESTÁGIO EM DIREITO)\n   STJ - <<REsp 1676831>>-AL, {{AREsp 1403646}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"365ed35012d0731438e055d318ff60f2594506da5730af1b4755efe9a4b7850a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}