{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43533,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff15f69b22c183998eb6b69512bb762e1d47e6cafb7a2781ef2ae78aad86496","registro_original":{"id_fonte":"000857908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893863","numero_registro":"202002298354","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE\nPERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTEÇA\nCOLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRAZOS DISTINTOS.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nas execuções da obrigação de fazer e de pagar são distintas, não\natingindo uma o prazo prescricional da outra. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR - PRESCRIÇÃO -\nPRAZOS DISTINTOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889447>>-RN, <<EREsp 1169126>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5f5c4f93de34056f35c0720f0acc79f7790706b102f57b4abeb2727a8862b3f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}