# Registro público: STJ — 00003531420158180042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62161475d65e87d0e2aef9e9183578d032dc8779399088dca5caeaefa647af39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-27** — Provimento (TPU 237)
> **2019-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ato / Negócio Jurídico | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-19T17:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-26T16:01:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-26T16:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-12T13:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-12-13T12:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-14T15:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-08-14T17:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-01T16:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-17T12:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-12T16:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T06:00:37.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-02-28T05:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T13:03:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-22T13:03:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-27T17:48:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-12T13:46:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-12T14:13:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-12T15:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T06:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T18:59:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-01T15:58:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato / Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-27 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-22 no assunto oficial «Ato / Negócio Jurídico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00073190820118220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 4ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00022951820128070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524854/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4701, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 2? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAZL?NDIA
- [TJMG — 00186594020178130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097318/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003455920108020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300012/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJMG — 00157974720148130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044587/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01974995720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966012/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003410320198080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4252814/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003434120138220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249377/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 62161475d65e87d0e2aef9e9183578d032dc8779399088dca5caeaefa647af39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)