# Registro público: STJ — 00003529320134025113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 713ae5c79001ef76dec02067babe2f7dc9be4aaba4261152e3be50a8a62d6be2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-14
- **Último ato com data válida:** 2019-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-03-18** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bens Públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-27T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-27T14:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-07T09:58:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-16T14:46:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-16T14:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-16T14:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-08T16:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-02-11T16:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-18T18:46:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-21T16:35:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-04-24T15:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-14T14:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-28T17:08:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-16T14:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T16:58:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-12T06:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-25T13:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T06:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T12:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-18T12:53:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-01-07T09:54:10.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2019-02-08T16:30:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-11T19:57:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-16T17:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-22T18:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-24T15:00:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/713ae5c79001ef76dec02067babe2f7dc9be4aaba4261152e3be50a8a62d6be2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-07 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-21 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2019-01-07 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-21 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:12:26\.723958083Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 713ae5c79001ef76dec02067babe2f7dc9be4aaba4261152e3be50a8a62d6be2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002614620134058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497012/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00002695720064025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50029385420158130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548950/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002133020114025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 50016943020178130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50005381520218130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491330/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000357719978170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907697/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [TRF6 — 00002246620124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2af1da916a5b0c7249dbf5cad1884f83fc3fcab64cd378363c3f17404b186996
- **SHA-256 do registro documental:** 713ae5c79001ef76dec02067babe2f7dc9be4aaba4261152e3be50a8a62d6be2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003529320134025113 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Bens Públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 713ae5c79001ef76dec02067babe2f7dc9be4aaba4261152e3be50a8a62d6be2
- **SHA-256 do comentário:** d449907c104f151ad51ae528723b43112285a320085acbaf5b64a54b99dcbf25