{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43535,"origem":"stj","sha256_origem":"bb9887531152282e401634960afaa2bbe95917c517e8405f3818099628fa532a","registro_original":{"id_fonte":"000857910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855195","numero_registro":"202100724027","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA\nMARCHA PROCESSUAL ATRIBUÍDA AO ENTE EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA\n106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA  7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS\nAPLICADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1.  Na hipótese dos autos, havendo a conclusão do Tribunal de origem\nde que o lapso prescricional decorreu por culpa exclusiva do\nexequente e não por mecanismos inerentes à Justiça, afastando-se a\nprevisão contida na Súmula 106 do STJ, sua revisão demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso\nespecial, à luz do óbice da Súmula 7 do STJ.\n2.  Não se mostra desarrazoada a condenação em honorários recursais\nno percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto\nem conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000106","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA 106/STJ -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1102431>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),\n         <<AgInt no REsp 1998791>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1892470>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM DEZ POR CENTO -\nRAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1213475>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1293374>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"28d4b3b5ab7e22ee38b05da9a32506a69ccbc403066ed417d0cf7c1974be2f8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}