# Registro público: TJSE — 00011518920098250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c0e5e5ed490b098b2a0c32def1513461bb751ddda2332e5942c4d2ed1bc03f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-12 - **Último ato com data válida:** 2015-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-05** — (TPU ) > **2015-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-20** — (TPU ) > **2014-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-13** — (TPU ) > **2014-11-05** — (TPU ) > **2014-10-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-15** — (TPU ) > **2014-10-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-05T10:08:51.000Z — (TPU None) - 2014-11-20T11:43:24.000Z — (TPU None) - 2014-11-13T10:57:21.000Z — (TPU None) - 2014-11-05T10:26:21.000Z — (TPU None) - 2014-10-15T10:00:12.000Z — (TPU None) - 2014-10-07T09:27:59.000Z — (TPU None) - 2014-10-03T12:41:26.000Z — (TPU None) - 2014-09-02T09:43:35.000Z — (TPU None) - 2014-07-23T13:07:19.000Z — (TPU None) - 2014-07-21T13:22:25.000Z — (TPU None) - 2014-06-18T11:09:50.000Z — (TPU None) - 2014-05-29T09:14:16.000Z — (TPU None) - 2014-04-25T12:27:41.000Z — (TPU None) - 2014-04-25T12:24:36.000Z — (TPU None) - 2014-03-14T08:40:28.000Z — (TPU None) - 2013-11-26T11:32:39.000Z — (TPU None) - 2013-10-11T12:08:54.000Z — (TPU None) - 2013-09-09T09:38:40.000Z — (TPU None) - 2013-04-26T07:49:55.000Z — (TPU None) - 2013-02-25T11:13:11.000Z — (TPU None) - 2013-02-19T13:41:28.000Z — (TPU None) - 2012-08-30T10:08:28.000Z — (TPU None) - 2012-08-07T12:17:42.000Z — (TPU None) - 2012-07-31T11:05:04.000Z — (TPU None) - 2012-06-27T13:07:10.000Z — (TPU None) - 2012-05-21T10:55:55.000Z — (TPU None) - 2012-04-13T10:10:37.000Z — (TPU None) - 2012-04-10T08:41:44.000Z — (TPU None) - 2012-03-02T09:18:40.000Z — (TPU None) - 2012-01-25T09:13:59.000Z — (TPU None) - 2011-10-18T13:12:38.000Z — (TPU None) - 2011-09-22T13:29:46.000Z — (TPU None) - 2011-08-03T10:26:01.000Z — (TPU None) - 2011-03-31T11:04:50.000Z — (TPU None) - 2010-12-16T10:21:40.000Z — (TPU None) - 2010-10-26T08:59:16.000Z — (TPU None) - 2010-10-26T08:41:46.000Z — (TPU None) - 2010-09-28T11:55:44.000Z — (TPU None) - 2010-06-08T13:12:58.000Z — (TPU None) - 2010-04-22T13:11:14.000Z — (TPU None) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353536.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2010-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2011-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2011-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2011-08-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2012-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2012-06-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2012-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2012-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2012-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2013-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-10-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-02-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-04-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006928720098250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354012/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública - [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TJSE — 00013171420158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2177205/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública - [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 14ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79 - **SHA-256 do registro documental:** 1c0e5e5ed490b098b2a0c32def1513461bb751ddda2332e5942c4d2ed1bc03f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5d6dc2c6de021ef1d1eb5d1f2af2c32c1e6ea3b93ce1273ffc0bb6168814e5d3 - **SHA-256 do registro documental:** 1c0e5e5ed490b098b2a0c32def1513461bb751ddda2332e5942c4d2ed1bc03f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)