{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43536,"origem":"stj","sha256_origem":"ce937f47ecd9f7d748ba48e2d21ae1a6be3a05ad85d3f99ae12f9e6ebac35a49","registro_original":{"id_fonte":"000857911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817707","numero_registro":"201901558258","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CTN.\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para\no reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a\nlançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o\npagamento integral do débito (REsp 886.462/RS, relator Ministro\nTeori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de\n28/10/2008).\n2. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que\no tributo foi quitado mediante compensação.\n3. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à\nausência de pagamento integral ensejaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00138","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO\n- CONDIÇÃO - QUITAÇÃO INTEGREAL)\n   STJ - <<REsp 886462>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61)\n(DENÚNCIA ESPONTÂNEA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE COMPENSAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2040611>>-SP\n(DESCABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO NÃO INTEGRAL -\nDESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 915431>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cdd74809392d1de28bc8f2706f233e556494b3145858560b533175bb93c054d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}