{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43537,"origem":"stj","sha256_origem":"e255c58c8987d3483e48ecea123279c2820f58b38ac0ebe02af9a7f2733ef208","registro_original":{"id_fonte":"000857912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1756063","numero_registro":"202002319060","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nINSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE\nSUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDEN\nTE. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA ARCAR COM A INDENIZAÇÃO. SUBSIDIÁRIA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos,\nconsignou a impossibilidade do cumprimento da obrigação pela\nconcessionária executada, tendo em vista sua inatividade e ausência\nde patrimônio, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente\npúblico. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o\nconhecimento do recurso especial quanto ao ponto.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual \"a\nresponsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses\nem que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar\ncom a indenizações pelos prejuízos a que deu causa.\" (REsp\n1.820.097/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 7/11/2019, DJe 19/12/2019.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO INSOLVENTE -\nPODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1820097>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1946245>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1881960>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b41380ff8c3488053a4d57f026e3c8bdd83da6e42ca0bc6bbe26153e9fafb0b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}