{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43539,"origem":"stj","sha256_origem":"ad6c9a16452927697aa8c0fa0f5e125e7daf480d134af427b979cb5b528d7ab1","registro_original":{"id_fonte":"000857914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707105","numero_registro":"202001261551","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO\nVERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ. REVISÃO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial 1.371.128/RS, submetido à sistemática do art.\n543-C do CPC/1973 - Tema 630, definiu que a hipótese que desencadeia\na responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela\ndissolução irregular da pessoa jurídica executada. No  precedente\nqualificado foi fixada a seguinte tese: \"Em execução fiscal de\ndívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente\na empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente\".\n2. Na hipótese em que o cancelamento da inscrição estadual somente\nocorrer em virtude da inadimplência do tributo objeto da execução,\nfato aliado à continuidade das atividades empresariais da devedora\noriginária, está  elidida a presunção de que trata a Súmula 435/STJ,\nsegundo a qual \"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que\ndeixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos\nórgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução\nfiscal para o sócio-gerente\"), cabendo ao fisco, nesse contexto, o\nônus de comprovar a dissolução irregular da executada, para\nviabilizar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no\nart. 135, III, do CTN.\n3. O Tribunal de origem reconheceu que não houve dissolução\nirregular da devedora originária. Entendimento diverso, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\ndos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo\nassim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n4. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art134","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000430 SUM:000435","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00134 INC:00007 ART:00135 INC:00001 INC:00002\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE)\n   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630),\n         <<AgInt no REsp 1991885>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 752607>>-RS\n(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR  -\nAFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2243131>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2041556>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"434263c3c1f2b0d3d7b53e53c359d15e9ca6b8a8b37fa94094dface611780431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}