{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43540,"origem":"stj","sha256_origem":"0c208f950beb8281bca62f72fabb69e6c2b5a4c21188f5ae84e299e5a6efca87","registro_original":{"id_fonte":"000857915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698201","numero_registro":"201702345085","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL\nRODOVIÁRIO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nCUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. PERÍODO\nAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.358/2006. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.\nPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADI 5404.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os policiais\nrodoviários federais não podem receber cumulativamente a\nGratificação de Operações Especiais - GOE com horas extras por\npossuírem a mesma natureza jurídica e sob pena de caracterizar bis\nin idem.\n2. Após o advento da Lei 11.358/2006, a carreira de policial\nrodoviário federal passou a ser remunerada exclusivamente por\nsubsídio, fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de\nqualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de\nrepresentação ou outra espécie remuneratória (art.1°), inclusive não\nsendo mais devida a Gratificação de Atividade- GAE e GOE.\n3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5. 404, interpretando\no disposto no caput do art. 1º e no inciso XI do art. 5º da Lei\n11.358/2006, fixou a seguinte tese: \"O regime de subsídio não é\ncompatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício\ndo cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras\nrealizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela\núnica\".\n4. Durante o período em que o policial recebeu a GOE, não é devida a\npercepção das horas extras de forma cumulativa com essa\ngratificação. Porém, após o advento da Lei 11.358/2006, em que a\nremuneração do policial passou a ser por subsídio, e de acordo com o\nentendimento firmado pelo STF na ADI 5. 404, são devidas as horas\nextras realizadas que ultrapassarem a quantidade remunerada pela\nparcela única.\n5. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011358 ANO:2006\n        ART:00001 ART:00005 INC:00001 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CUMULAÇÃO\nCOM A GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 198295>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1332508>>-PB,\n         <<REsp 1725786>>-ES\n   STF - [[ADI 5404]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"317cde297752b7a936133ed8c7632f62e53d02fff190e7ea8e62d4238f25eb30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}