{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43541,"origem":"stj","sha256_origem":"15d8b23f0e66dff0433728ad8bb78ac729a8afd590e25c193b19cd63d3dee329","registro_original":{"id_fonte":"000857916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1622349","numero_registro":"201602258188","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO\nJULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO\nN EGADO.\n1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria\ncontrovertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se\npretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou\nreenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos\nconcretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo\nque a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é\nhipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA\nDO JULGADO RESCINDENDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AR 6051>>-RS, <<AgRg no REsp 1491515>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"78ca16df520352504661f2535f60a360e83fa452ffa625e8c6051b443dd11ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}