# Registro público: STJ — 1622349

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-09
- **Publicação:** 2023-10-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43541/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43541.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15d8b23f0e66dff0433728ad8bb78ac729a8afd590e25c193b19cd63d3dee329

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO
JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO
N EGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria
controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se
pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou
reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos
concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo
que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é
hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO
JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO
N EGADO.
1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria
controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se
pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou
reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos
concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo
que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é
hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA
DO JULGADO RESCINDENDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AR 6051>>-RS, <<AgRg no REsp 1491515>>-PR

## Súmulas citadas

- STF:343

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.