{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43544,"origem":"stj","sha256_origem":"3e3026ca041dc36a8b187ede6624e655a0e9a17fbb650337d441389043a44943","registro_original":{"id_fonte":"000857919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"52843","numero_registro":"201700043267","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ESCRIVÃ TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO ESTATIZADA.\nPERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA\nDO REGIME DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 40, §\n1º, II, DA CF/1988 . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO\nRE 647.827/PR. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 647.827/PR, sob o rito\nda repercussão geral (Tema 571), fixou a tese de que \"não se aplica\na aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º,\ninciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias\njudiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo\npúblico efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres\npúblicos \".\n2. No presente caso, conforme consignado na decisão agravada, a\nCorte de origem constatou que a recorrente é remunerada pelo Estado\nde Goiás, inclusive com o pagamento de vencimentos, gratificações e\nauxílio-alimentação, além de contribuir para o Regime Próprio de\nPrevidência Social dos Servidores Estaduais. Assim, constatado que a\nrecorrente percebe remuneração dos cofres públicos, deve ela se\nsubmeter ao regime de aposentadoria compulsória estabelecido na\nCF/1988.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00040 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, § 1º, II, DA CF/88 - TITULARES\nDE SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO ESTATIZADAS)\n   STJ - <<RMS 57258>>-GO\n   STF - [[RE 647827]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 571)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"891c5c25c198f9021a5b85a209281139c6f211b76b0bca2fe6b575a755325559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}