# Registro público: STJ — 00003531520104050000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354424/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354424.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46b04cd31b2fdabf5d35d65ff40bd76f9e1e1db45c81b85d9dd61e519c3026d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20 - **Último ato com data válida:** 2021-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-10** — Petição (TPU 85) > **2021-08-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-08-10** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-03** — Documento (TPU 581) > **2021-08-03** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2021-06-11** — Petição (TPU 85) > **2021-06-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes da Lei de licitações | Crimes de Responsabilidade | Quadrilha ou Bando | Falsidade ideológica | Peculato | Corrupção passiva | Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-22T10:36:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-22T14:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-02-22T14:30:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-22T14:30:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-15T15:52:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2019-04-15T20:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-05-18T12:17:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2019-05-21T16:15:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-24T08:37:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-05-24T16:52:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-05-28T11:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-08-29T07:19:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2019-08-29T11:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-14T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-17T12:26:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-05-17T13:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-09T17:41:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-11T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-06-11T14:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-11T15:21:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-03T18:34:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-10T17:31:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-20T09:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-22T15:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-21T05:49:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-14T05:54:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-11T14:45:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-05-11T14:45:31.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) - 2021-05-12T16:19:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-14T05:44:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-14T05:44:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-08T14:59:16.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-06-10T17:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-11T05:52:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-03T17:35:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2021-08-06T18:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-10T05:56:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-09T16:23:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-09T16:24:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-04-15T15:52:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354424.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642) - [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604) - [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521) - [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533) - [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548) - [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555) - [Outros processos do assunto TPU 3452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3452) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46b04cd31b2fdabf5d35d65ff40bd76f9e1e1db45c81b85d9dd61e519c3026d4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-18 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-03 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:05:19\.298111369Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 46b04cd31b2fdabf5d35d65ff40bd76f9e1e1db45c81b85d9dd61e519c3026d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003531520104050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Crimes da Lei de licitações | Crimes de Responsabilidade | Quadrilha ou Bando | Falsidade ideológica | Peculato | Corrupção passiva | Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 46b04cd31b2fdabf5d35d65ff40bd76f9e1e1db45c81b85d9dd61e519c3026d4 - **SHA-256 do comentário:** 409efdbfbdb4f101106960d205ae8e41cccdda20edc6f67a875feba5b124424d