# Registro público: TJBA — 80006815920198050224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 548daa16ae314610170c248b8a1da59a714bd6232ca41c3166ca8012a29d1c64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-25
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-07** — Desistência (TPU 463)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha | Administração de herança | Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-07-07T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-10-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-12-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-12-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-12-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}
- 2021-12-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4728", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)
- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)
- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-07 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00242412620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154047/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO GAMA
- [TJDFT — 00245119620148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143111/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00237834320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116839/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000306220218172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110443/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJPE — 00000256320238173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389371/) — classe: Remoção de Inventariante; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Remoção de Inventariante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPI — 00001541420178180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383019/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPR — 00000083020238160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292361/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 15850111720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7676, 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 548daa16ae314610170c248b8a1da59a714bd6232ca41c3166ca8012a29d1c64
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 548daa16ae314610170c248b8a1da59a714bd6232ca41c3166ca8012a29d1c64
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)