# Registro público: TJPE — 00000255419998170210 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354537/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354537.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab4a828af203ebf43e2b16e9dd643bd298c943cf731d6b51ca7f153fff82aa2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-29 - **Último ato com data válida:** 2022-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-05-11** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-20** — Paralisação por negligência das partes (TPU 457) > **2019-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-21** — Documento (TPU 581) > **2018-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-25** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compensação com Apólices da Dívida Pública | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-03-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2006-11-28T09:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-04-16T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-04-16T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-25T18:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-08-01T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-02-21T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-09-30T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-03-12T10:41:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-04-14T14:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-30T16:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-20T16:10:00.000Z — Paralisação por negligência das partes (TPU 457) - 2021-05-11T10:06:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-27T09:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-28T14:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-28T16:37:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-10-28T16:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-09-28T10:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5991) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compensação com Apólices da Dívida Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-03-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-03-12 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-04-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-25 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-20 — Paralisação por negligência das partes — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Compensação com Apólices da Dívida Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:12:17\.605993209Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-03\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ab4a828af203ebf43e2b16e9dd643bd298c943cf731d6b51ca7f153fff82aa2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003473720138140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247888/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TRF1 — 00002338920024014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923503/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5991 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 02ª - Teresina - [TJMT — 00003099720128110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJPI — 00001627020108180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 2ª VARA DE PEDRO II - [TJTO — 50000990220078272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins - [TJTO — 50000760820068272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia - [TJTO — 50001543120088272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia - [TJPI — 00000916420128180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ab4a828af203ebf43e2b16e9dd643bd298c943cf731d6b51ca7f153fff82aa2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ab4a828af203ebf43e2b16e9dd643bd298c943cf731d6b51ca7f153fff82aa2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)