# Registro público: TJRS — 00045583720118210012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara - Dom Pedrito
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11b30fec480c42f40bb3c1e32dcd9b622683e69d20ea5c65f92253237afd3c8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-15
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-21** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-15T16:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-19T08:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-21T10:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-23T11:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-14T16:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-14T16:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-16T14:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-20T08:57:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-22T11:38:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T16:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-15T11:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-28T09:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-04T19:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-05T17:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-24T17:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-11T10:39:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-13T11:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-13T15:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-27T11:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-19T17:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-12T14:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-03T15:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-14T16:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-21T13:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-21T13:11:22.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2022-05-03T14:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-30T14:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-30T16:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-30T16:49:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-23T15:43:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-23T15:43:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-21 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00034415920078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Dom Pedrito / Vara Judicial - Iraí
- [TRF1 — 00002447820164013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160676/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Dom Pedrito / 18ª - Salvador
- [TRF1 — 00002457620154013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Dom Pedrito / Vara Única de Formosa
- [TJRS — 00079617920018210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Dom Pedrito / Vara Judicial - Tapera
- [TJRS — 00018051920118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Dom Pedrito / Vara Judicial - Iraí
- [TRF1 — 00002451620094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Dom Pedrito / 18ª - Brasília
- [TRF6 — 00001273620074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Dom Pedrito / 2ª Sete Lagoas
- [TRF6 — 00001294320114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Dom Pedrito / Manhuaçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
- **SHA-256 do registro documental:** 11b30fec480c42f40bb3c1e32dcd9b622683e69d20ea5c65f92253237afd3c8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 11b30fec480c42f40bb3c1e32dcd9b622683e69d20ea5c65f92253237afd3c8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 11b30fec480c42f40bb3c1e32dcd9b622683e69d20ea5c65f92253237afd3c8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F)

### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)