{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43548,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1e424ef5e18768565f768cb2781530fe57f9a14a6aabf7dc5f49e58d6ce021","registro_original":{"id_fonte":"000858126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045992","numero_registro":"202104005332","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS\nREFERENTES A ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA.\nDIREITO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DO CTN.\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO\nESPECIAL.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\ndirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,\napreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.\nRessalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. O entendimento adota do pelo Tribunal de origem está em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nacerca da impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS\nrelativamente à aquisição de produtos agropecuários cuja\ncomercialização é feita com saída isenta, porquanto a exceção\nprevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que autoriza a\nmanutenção de créditos nas operações que envolvem produtos\nagropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda\ncontemplada pela isenção (caso da parte agravante), mas ao\ncontribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do\nimposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada.\nAssim, somente este poderá aproveitar os créditos de ICMS relativos\nàs operações anteriores à desonerada, em conformidade com a\nsistemática da não cumulatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.923.484/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021; REsp 1.643.875/RS,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n19/11/2019, DJe de 4/12/2019; e REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra\nEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.\n3. É inviável, na hipótese, o conhecimento, em sede de recurso\nespecial, da alegação de ofensa ao artigo 97 do CTN, uma vez que o\ndispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de\npreceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade\ntributária, previsto no artigo 150, I, da CF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art20_par6","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00150 INC:00001","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097","LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR\n        ART:00020 PAR:00006 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - CREDITAMENTO - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - SAÍDA ISENTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1923484>>-RS,\n         <<REsp 1643875>>-RS, <<REsp 1292228>>-RS,\n         <<REsp 1744212>>-RS\n(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - REPRODUÇÃO DE PRECEITO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1688470>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1200199>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1575915>>-SP, <<REsp 1593992>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b53db536f646ed56c6e011579c4b2511cba93797c8b0db9b851e39988da7953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}