# Registro público: TRE-GO — 06000211820246090133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8153529123384fd5f5221f0484a13e8b01b5f9b41bf932e5f073654883189684

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-13
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-21** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-13T10:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16164", "nome": "133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-15T13:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16164", "nome": "133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-21T10:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16164", "nome": "133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-21T10:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-21T14:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-21T14:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-23T10:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-23T10:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-23T10:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-27T09:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-13T10:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16164", "nome": "133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-21T10:53:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16164", "nome": "133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-21T10:54:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16164", "nome": "133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-23T10:47:42.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-23T10:47:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-24T01:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-27T01:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-27T09:32:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2024-05-27T09:32:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16177", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-21 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:34:08\.584000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240513100323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8153529123384fd5f5221f0484a13e8b01b5f9b41bf932e5f073654883189684

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000113720256130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-GO — 06000347420206090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936784/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-CE — 06000823220236060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104101/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-AL — 00000531220196020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590768/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-SP — 06000173820246260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743864/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ
- [TRE-CE — 06000477620226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042634/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RN — 06001228820236200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030091/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 2 ª ZONA ELEITORAL