# Registro público: TJSE — 00001827420188250004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANHOBA - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354996/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354996.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97747a3e3c8a1fd32612bff7d4d90510a13863e1f5202fc27a2b782662e98bd4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-01 - **Último ato com data válida:** 2019-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-10** — Documento (TPU 581) > **2019-08-08** — Documento (TPU 581) > **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-06** — Petição (TPU 85) > **2019-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-24** — Documento (TPU 581) > **2019-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-23** — Petição (TPU 85) > **2019-05-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Tutela e Curatela ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-23T21:25:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-17T12:31:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-06T09:43:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-28T15:02:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-06T11:54:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-08T15:12:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-22T22:44:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-28T12:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-23T08:36:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-21T11:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-21T11:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-22T18:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-17T10:01:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-11T18:33:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T08:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-15T10:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-15T10:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-06T08:37:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T13:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-09T11:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-25T15:41:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-25T15:41:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-10T13:41:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-08T16:25:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-06T13:12:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-24T22:49:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-22T09:05:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-22T18:51:32.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18155", "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"}} - 2019-04-17T14:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-30T15:55:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-30T15:55:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-15T10:58:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-15T10:58:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-15T08:38:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-18T12:08:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-06T17:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-18T11:35:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-11T10:07:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-09T13:50:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-02T10:29:33.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354996.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97747a3e3c8a1fd32612bff7d4d90510a13863e1f5202fc27a2b782662e98bd4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-01-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-04-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:51:47\.809000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181001120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 97747a3e3c8a1fd32612bff7d4d90510a13863e1f5202fc27a2b782662e98bd4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00029363520148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391229/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / BOQUIM - [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJSE — 00003146120148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378429/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA - [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00003939519988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761613/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJPE — 00000343920168172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 97747a3e3c8a1fd32612bff7d4d90510a13863e1f5202fc27a2b782662e98bd4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5 - **SHA-256 do registro documental:** 97747a3e3c8a1fd32612bff7d4d90510a13863e1f5202fc27a2b782662e98bd4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001827420188250004 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Tutela e Curatela”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CANHOBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 97747a3e3c8a1fd32612bff7d4d90510a13863e1f5202fc27a2b782662e98bd4 - **SHA-256 do comentário:** c0d804f57b3ed63afdb5e6092975d67a62884d5b3c11145b8e61aaa002012870