{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43553,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ec75b93da080f357bdaf63a7f6275f883028798adb68f7953cf3d78dfe361b","registro_original":{"id_fonte":"000858131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195140","numero_registro":"202202701172","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n126/STJ. TESE JURÍDICA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\n1. A decisão quanto à questão da garantia do acesso à educação\npública ao menor se amparou em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o\nacórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso\nextraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ\n2. Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da\nmatéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a\nargumentação jurídica suscitada nas razões do apelo nobre, o que não\nocorreu na hipótese. Em virtude da manifesta ausência de\nprequestionamento da citada tese, impõe-se o Enunciado 282/STF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"210c72797ecc2efd278607f109841583173358bb677336e9452e80561028eb57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}