# Registro público: TRE-RN — 06000012520246200067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b89de201c1e641ea04510f2d39b228cb93d0c128ab62eaf55019f6f6bbe51d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-18
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-18** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Domiciliar | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-18T10:56:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-18T11:01:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-23T08:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T15:47:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-07T13:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T15:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-18T10:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T15:37:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T15:37:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-07T13:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-07T13:50:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T10:42:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T10:42:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43790", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15043)
- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000247720258173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220055/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TRE-SP — 06000201420236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207006/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 418 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PEDREIRA
- [STJ — 00002844320263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689256/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 15043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002688920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562240/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 15043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TRE-SP — 06000160720236260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499980/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS
- [TRE-SP — 06000155920236260331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416265/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / 331 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [STJ — 00001848820263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517515/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 15043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPE — 00000114920248172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096983/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA