{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43554,"origem":"stj","sha256_origem":"8d8d3cf42c724fc6f7e52c314e375fc41d4abbba94d5be6c44b25f92c16e7d04","registro_original":{"id_fonte":"000858132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302438","numero_registro":"202300528240","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL\nINTEGRANTE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DO SERRO.\nTOMBAMENTO GERAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO.\nDESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. As conclusões adotadas pelo acórdão recorrido não destoam da\njurisprudência desta Corte de Justiça acerca da matéria,\nespecialmente no tocante ao reconhecimento de que, nos casos de\ntombamento geral, não se faz necessário procedimento para\nindividualização do bem imóvel, de modo que as restrições do art. 17\ndo Decreto-Lei n. 25/1937 se aplicam a todos os que tenham imóvel\nna área tombada.\n3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente que foram\ncumpridos os requisitos necessários ao tombamento geral do conjunto\narquitetônico e que o imóvel da parte agravante está inserido na\nregião tombada, eventual alteração das premissas adotadas\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000025 ANO:1937\n        ART:00017","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TOMBAMENTO GERAL - PROCEDIMENTO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL\n- DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1359534>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"176af276ba12f982d781dee0524ca7a5ad4978dae5cf20308c0936c1992d4ca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}