# Registro público: TSE — 06002541220236000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Propaganda Partidária
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b553e2816f50ce136e966003434a9c8ae86074a835312cbbd8a47c2372b2f425

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-10
- **Último ato com data válida:** 2024-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-10T09:22:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-10T18:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-19T15:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T16:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T13:23:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-23T13:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-29T12:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T12:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T12:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T14:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T16:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-06T15:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-30T16:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-30T22:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-31T12:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-31T12:58:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-31T12:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-31T17:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T17:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T17:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-10-31T18:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-31T22:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T18:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-25T03:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-30T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-30T01:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-10T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-10T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-04T01:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-06T01:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-14T03:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T03:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-11T13:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-19T14:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-23T13:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-26T18:38:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-26T18:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-31T12:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-31T17:07:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11776)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b553e2816f50ce136e966003434a9c8ae86074a835312cbbd8a47c2372b2f425.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:33\.817392892Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-10T09:22:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b553e2816f50ce136e966003434a9c8ae86074a835312cbbd8a47c2372b2f425

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002532720236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354019/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06002622720226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398100/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001527620236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267745/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TSE — 06002524220236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342862/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06001301820236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247003/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-AM — 06001293320236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246993/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-AL — 06000391620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620422/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-AL — 06000010220226020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566424/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002541220236000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Propaganda Partidária” e “Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b553e2816f50ce136e966003434a9c8ae86074a835312cbbd8a47c2372b2f425.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b553e2816f50ce136e966003434a9c8ae86074a835312cbbd8a47c2372b2f425
- **SHA-256 do comentário:** 0037b13cdb3d516ee19322f6e372877702d11bffe32f77daa0888754fe556612