{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43556,"origem":"stj","sha256_origem":"b7473e13e22158d8a4ffa477d2736670c598b0828706d4d5ffc24687380061dc","registro_original":{"id_fonte":"000858134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828368","numero_registro":"202100226259","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO. SUCESSÃO DA REDE\nFERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97, COM\nREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, INAPLICÁVEL.\n1. Conforme entendimento desta Corte, \"a legislação processual (932\ndo CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no AREsp\n1.389.200/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n29/3/2019, DJe de 29/3/2019).\n2. O contrato firmado entre a RFFSA e a Rumo Malha Sul S.A. é gerido\npelo regime privado e, nos termos da jurisprudência deste\nSodalício, não houve alteração de sua natureza jurídica quando a\nUnião sucedeu a citada sociedade de economia mista . Assim,\ninaplicável o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei\n11.960/2009.\n3. Agravo interno da União não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED LEI:011483 ANO:2007","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL -\nSUCESSÃO PELA UNIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1254786>>-RJ, <<AgRg no AREsp 88423>>-MG,\n         <<REsp 1065070>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bcef13ebbf70cb81098edb9621dc41d8bef0205d7ce6d2cee73c77094396fbba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}