# Registro público: TRT3 — 00001363120105030036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355666.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab26f417e43f0121ed9014ec28f4d02bbf239ff9cc1b593eb07e18193203a3d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 223 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-12 - **Último ato com data válida:** 2023-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-11-17** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-16** — Petição (TPU 85) > **2022-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-18** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos PIS - Indenização | Salário Vencido/Retido | Seguro Desemprego | Anotação/Retenção da CTPS ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-17T17:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-16T11:58:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-03T07:15:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-03T07:15:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-18T01:36:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-18T01:36:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-18T01:36:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-18T01:36:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-17T08:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-17T08:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-17T08:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-06T18:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-06T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-09T11:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-07T13:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-05T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-10T12:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-10T10:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-06T16:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-08-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2019-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 223 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355666.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 223 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PIS - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2010-03-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2010-05-17 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2010-12-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2019-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-12 trata do assunto oficial «PIS - Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2010-05-17 trata do assunto oficial «PIS - Indenização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/220` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-12-15 trata do assunto oficial «PIS - Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/210` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:45:12\.702967920Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ab26f417e43f0121ed9014ec28f4d02bbf239ff9cc1b593eb07e18193203a3d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004324320125020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13852, 13969, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005367920145020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13969, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00004313120125020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13852, 13969, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000916820155040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13969, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE - [TRT3 — 00000325020115030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13944, 13969 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000709820105090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13944, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT5 — 00000555420145050661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13944, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Barreiras - [TRT1 — 00020109220125010244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13944, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª Vara do Trabalho de Niterói ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** ab26f417e43f0121ed9014ec28f4d02bbf239ff9cc1b593eb07e18193203a3d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)