{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43557,"origem":"stj","sha256_origem":"44672349a1ac7eaebc7bd930963263fdf8733a30f5dca315473c97fbb0e05754","registro_original":{"id_fonte":"000858135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056823","numero_registro":"202300641332","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.\nUTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR  DO DÉBITO.\nPOSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS SEM PREJUÍZO DA LIQUIDEZ E\nEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE.\n1. Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo\nConselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro -CRF/RJ,\nvisando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração\nlavrado contra a parte ora agravante.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou\nquanto à possibilidade de alteração da CDA pela indicação da Taxa\nSELIC, sem que isso implique nulidade da referida CDA, pois se trata\nde mera operação aritmética.\n3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese, porquanto a\nanálise da insurgência recursal se faz com base nas premissas\nexpressamente delineadas no acórdão recorrido, sem que seja\nnecessário o reexame do conjunto probatório dos autos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ALTERAÇÃO DO VALOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO -\nMEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1878663>>-RJ\n(EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ALTERAÇÃO DO VALOR - TAXA SELIC - MEROS\nCÁLCULOS ARITMÉTICOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2073863>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1254709>>-SP, <<REsp 1587881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"27bf34b81fff4616708cb79d96d03017d2e90a5367f89b46eb8198b10b8d6bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}