# Registro público: TJSE — 00065096320188250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ec36b6bb04775ec38530af93e7706f8b22d5972d59e4fcc89ca68c55277338c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-19
- **Último ato com data válida:** 2019-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-27** — Procedência (TPU 219)
> **2019-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita | Nomeação | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-23T10:56:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-25T11:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-17T15:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-26T15:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-18T16:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2018-12-03T14:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-27T13:43:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-27T13:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-17T01:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-06T09:21:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-06T09:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-18T13:07:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-22T10:17:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-21T00:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-09T09:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T00:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-17T13:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-09T00:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-27T08:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-25T08:06:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-21T07:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-15T08:34:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-28T09:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-28T09:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-24T12:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-19T12:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-07T15:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T08:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-21T11:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-23T10:57:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-23T10:53:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-19T08:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-27T13:16:33.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2019-08-27T08:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-23T08:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-06T09:20:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-26T15:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-26T15:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T16:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-18T16:19:45.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355748.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 12245](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12245)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ec36b6bb04775ec38530af93e7706f8b22d5972d59e4fcc89ca68c55277338c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-08-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-23 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-23 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T09:54:40\.255000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181119120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ec36b6bb04775ec38530af93e7706f8b22d5972d59e4fcc89ca68c55277338c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843, 8875, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / BOQUIM
- [TJMT — 00002946820128110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552068/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 8875, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJMG — 00225340220138130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474681/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8875, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSE — 00040245620198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350190/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 12245, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00040245620198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4347250/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 12245, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJPR — 00000079020228160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271300/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12245, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 1ec36b6bb04775ec38530af93e7706f8b22d5972d59e4fcc89ca68c55277338c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b
- **SHA-256 do registro documental:** 1ec36b6bb04775ec38530af93e7706f8b22d5972d59e4fcc89ca68c55277338c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065096320188250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita | Nomeação | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ec36b6bb04775ec38530af93e7706f8b22d5972d59e4fcc89ca68c55277338c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ec36b6bb04775ec38530af93e7706f8b22d5972d59e4fcc89ca68c55277338c
- **SHA-256 do comentário:** 1d9b20e38acaa151b880bb5a55a5d73a612c277d2a24f3f264ba0a9e18724254