# Registro público: TRT3 — 00001356820145030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdf3f3910c286fcd8cb419f4e1c3900e6da2f766daa01c03820ea9ec3cfe0339

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diferenças por Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-17T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-17T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-04T02:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-04T02:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-04T02:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-04T02:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-03T08:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-03T08:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-02T17:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-04T13:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-31T17:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-25T10:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-24T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-24T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-16T01:39:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-16T01:39:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T01:39:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-16T01:39:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-15T07:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T07:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T18:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-23T09:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-26T15:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-29T17:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-07T11:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-06-03T00:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-01T05:43:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-01T05:43:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-31T13:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-31T11:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-05-29T01:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-28T23:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-18T01:51:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T01:51:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-16T23:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T10:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-04-27T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-27T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-23T16:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2021-04-13T01:38:33.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355866.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdf3f3910c286fcd8cb419f4e1c3900e6da2f766daa01c03820ea9ec3cfe0339.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2014-04-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2014-06-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2020-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-03-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-06-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-04 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:21:54\.582109996Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cdf3f3910c286fcd8cb419f4e1c3900e6da2f766daa01c03820ea9ec3cfe0339

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000868120255090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00002136920155030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT21 — 00003893020185210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT8 — 00001803820205080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT22 — 00005836220255220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT13 — 00002350520255130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT18 — 00003653220265180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Mineiros
- [TRT13 — 00002338320175130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Patos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
- **SHA-256 do registro documental:** cdf3f3910c286fcd8cb419f4e1c3900e6da2f766daa01c03820ea9ec3cfe0339
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001356820145030145 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Diferenças por Desvio de Função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdf3f3910c286fcd8cb419f4e1c3900e6da2f766daa01c03820ea9ec3cfe0339.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdf3f3910c286fcd8cb419f4e1c3900e6da2f766daa01c03820ea9ec3cfe0339
- **SHA-256 do comentário:** b1fef5fc4bd3f84b03c0bd1169a2d56fbe776e09a5ace9637fa6621b9a6049ac