{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43561,"origem":"stj","sha256_origem":"c3ef48df12d1156da51cc279cbb4d8569caa1156a87c0826a84292aad64d23c0","registro_original":{"id_fonte":"000858191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302198","numero_registro":"202300513354","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. TEMA\n345/STF. CONFRONTO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\n1. Não há que se falar em incidência da Súmula 283 do STF quando\ntodos os fundamentos autônomos foram devidamente combatidos.\n2. Inexiste afronta ao Tema 345 do STF, uma vez que o  precedente\nobrigatório, ao tratar do ressarcimento ao SUS, não abordou a\nquestão relativa aos consectários legais e, no caso, não há\ncontrovérsia quanto à instauração de procedimento administrativo,\ninclusive com a interposição de recurso, em respeito ao\ncontraditório e à ampla defesa.\n3. A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência\ndos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do primeiro\ndia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da\nmulta administrativa, conforme disposição do art. 61, §1º, da Lei n.\n9.430/1996. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b0b3ad53a36cf2b77882f45880f85cd643437a279eed686ac08030392dfd93f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}