# Registro público: TRF5 — 00000397920254059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9084294701d3b63fd79f303253e9f72dd01e3b0fb1770182400c69d519660e7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-10
- **Último ato com data válida:** 2025-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-30** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fracionamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-10T18:20:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-10T18:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-11T07:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-13T10:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-29T12:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2025-04-29T14:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-30T07:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-30T07:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-03T01:43:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-03T01:43:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-11T00:06:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-21T00:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-23T13:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-23T13:52:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-13T10:16:59.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2025-05-30T07:48:54.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2025-06-23T13:52:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9084294701d3b63fd79f303253e9f72dd01e3b0fb1770182400c69d519660e7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fracionamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-13 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-29 — Petição; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-30 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-04-13 trata do assunto oficial «Fracionamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-23 trata do assunto oficial «Fracionamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:07\.852000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250410173624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9084294701d3b63fd79f303253e9f72dd01e3b0fb1770182400c69d519660e7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 08139485720244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494970/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Rubens Canuto
- [TRT9 — 00000868720195090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312148/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT5 — 00000818320225050463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311335/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT20 — 00005329020205200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00003537820215130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310020/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT9 — 00000867020195090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303234/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT7 — 00000607120205070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295737/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 10679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT20 — 00005310820205200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294369/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 9084294701d3b63fd79f303253e9f72dd01e3b0fb1770182400c69d519660e7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000397920254059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Fracionamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9084294701d3b63fd79f303253e9f72dd01e3b0fb1770182400c69d519660e7e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9084294701d3b63fd79f303253e9f72dd01e3b0fb1770182400c69d519660e7e
- **SHA-256 do comentário:** 79a29b95fccccc6817fabfed8f464fa2ca2f31a9bb3b95d1282bd6b8a5a66aa2