# Registro público: TRT12 — 00009189320185120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435647/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435647.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c5dd015b63cb7a36529ab3c2ef85da2cb45e9f305f0761e6a5427556a12025c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atividades Ilícitas | Adicional Noturno | Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-09T11:36:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2018-07-09T11:36:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2018-10-09T13:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-09T13:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-11T17:50:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-10-11T18:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-22T13:25:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-11-23T01:12:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-23T01:12:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-29T10:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-04T13:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-06T00:21:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-06T00:21:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-17T01:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-17T01:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-09T17:26:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-29T00:58:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-29T00:58:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-31T18:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-03T01:04:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-03T01:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-15T00:23:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-19T14:23:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-03T14:28:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-05-03T14:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-16T16:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-18T00:04:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-10-18T00:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-27T17:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-10-29T12:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-11-01T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-11-30T23:06:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-11-30T23:06:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-12-05T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-12T17:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-15T15:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-04-15T15:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-04-16T00:02:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-04-16T00:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-05-28T18:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435647.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13751)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atividades Ilícitas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-01-09 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-12-13 trata do assunto oficial «Atividades Ilícitas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Atividades Ilícitas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-10-29 trata do assunto oficial «Atividades Ilícitas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005224320135020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751, 13765, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00001028320215100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751, 13765, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00000523020155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751, 13765, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 14001, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT2 — 00004415720145020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13751, 13765, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00004267020195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751, 13787, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00000039520185130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00002139220205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13751, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE JUINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 9c5dd015b63cb7a36529ab3c2ef85da2cb45e9f305f0761e6a5427556a12025c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)