# Registro público: TJSP — 00103425319968260344

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE MARILIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e01421f0a709e02b65142097efe1e94f32834724e35587794ae0989c5bfebca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-06-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2006-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **1996-10-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **1996-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **1996-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **1996-08-28** — Julgamento (TPU 193)
> **1996-08-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **1996-02-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-02-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1996-08-21T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1996-08-28T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 1996-09-02T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 1996-10-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1996-10-08T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-06-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-04-25T13:14:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-08-20T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-01T22:39:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-29T10:57:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1996-08-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1996-08-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1996-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1996-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1996-10-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-06-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-08-20 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1996-08-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1996-09-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:49:46\.147582907Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050726220004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e01421f0a709e02b65142097efe1e94f32834724e35587794ae0989c5bfebca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00118674119948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJDFT — 00327212720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00117519819958260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362017/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPA — 00003829120088140601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPE — 00000334620198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPE — 00000257020138171210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
- [TJRJ — 00279811520118190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MARILIA / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL