# Registro público: TJMA — 00001757020208100088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1e5a9fb3753dea25253b791097722f5849465ec1cc5b40cef156610b7c6c605

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-05
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-03-14** — Audiência (TPU 970)
> **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-11** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-05T09:38:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-08-05T10:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2021-09-27T16:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-02-22T17:48:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-02-22T17:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-11T15:45:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-14T14:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-14T14:52:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-31T11:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-04-06T09:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-02-28T17:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-02-28T17:10:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17267", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�"}}
- 2021-09-27T15:18:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-02-18T15:58:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-14T14:53:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-02-17T17:28:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-05-15T14:09:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17267", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)
- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-22 — Audiência; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-14 — Audiência; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-28 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000167520188100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212585/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035, 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJGO — 00199847920208090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111325/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� / Vara Judicial
- [TJES — 00001515220238080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002287/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035, 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00001303120238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445837/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035, 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001315020228080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444072/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035, 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMA — 00001750420208100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367508/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJMA — 00001723620208100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317634/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJMS — 00002298620258120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158516/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� / 1ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** e1e5a9fb3753dea25253b791097722f5849465ec1cc5b40cef156610b7c6c605
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)